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Lei Complementar nº 197/2022 - 13 de julho de 2022


Institui o Piso Nacional dos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate a Endemias e da outras providências conforme Emenda Constitucional 120/2022.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 197/2022 - 13 de julho de 2022

Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2022