Lei Complementar nº 197/2022 -
13 de julho de 2022
Institui o Piso Nacional dos Agentes comunitários
de Saúde e Agentes de combate a Endemias e da
outras providências conforme Emenda Constitucional 120/2022.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
📋 Índice da Lei
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Lei Complementar nº 197/2022 -
13 de julho de 2022
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
13 de julho de 2022
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