- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Educação Financeira aos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo de promover o conhecimento e a prática da gestão consciente de finanças pessoais.
- Art. 2º
O Programa de Educação Financeira terá por finalidade:
- I -
orientar os servidores sobre planejamento orçamentário pessoal e familiar;
- II -
informar sobre o uso consciente do crédito e prevenção do endividamento;
- III -
estimular a formação de poupança e investimentos responsáveis:
- IV -
fornecer capacitação por meio de cursos, palestras, oficinas e material educativo.
- Art. 3º
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, inclusive instituições financeiras e entidades educacionais, para a implementação do programa.
- Art. 4º
A adesão dos servidores ao programa será voluntária, respeitado a interesse e a disponibilidade de cada participante.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de inicio do ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2049/2025 - 13 de novembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 2025