Lei Ordinária nº 2055/2025 -
26 de novembro de 2025
Institui o Programa Municipal de Apoio
Psicológico e Social às Famílias de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Coxim-MS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei
Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2055/2025 -
26 de novembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
26 de novembro de 2025
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