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Lei Ordinária nº 2055/2025 - 26 de novembro de 2025


Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Social às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Coxim-MS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2055/2025 - 26 de novembro de 2025

  Edilson Magro

Prefeito Municipal

   Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2025