A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e nos termos do Art. 51, § 2.º da Lei Orgânica do Município, após deliberação em plenário, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º
Fica alterado 4º do art. 20, da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação:

§ -
Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal e a alínea “b” do Inciso II, 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

Art. 2º
Fica alterado a redação dos incisos XXIV e XXV do Artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação:

XXIV -
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal;
XXV -
o subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente;

Art. 3º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2024

Emenda a Lei Orgânica nº 18/2024 - 20 de dezembro de 2024

📋 Índice da Lei

Emenda a Lei Orgânica nº 18/2024 - 20 de dezembro de 2024