Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a adquirir por compra, uma aparelhagem de Som para ser instalado no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica também o Presidente da Câmara Municipal, na obrigatoriedade de proceder a concorrência para aquisição do material constante do artigo 1º.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a solicitar do Executivo Municipal, a suplementação da respectiva dotação orçamentária, para cobrir as despesas decorrentes da aquisição.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE COXIM
RESOLUÇÃO Nº 003/81, DE 28/11/1981.
“Dispõe sobre a aquisição de uma aparelhagem de Som para a Câmara Municipal de Coxim”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: - Art. 1º
Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a adquirir por compra, uma aparelhagem de Som para ser instalado no Plenário da Câmara Municipal.
- Art. 2º
Fica também o Presidente da Câmara Municipal, na obrigatoriedade de proceder a concorrência para aquisição do material constante do artigo 1º.
- Art. 3º
Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a solicitar do Executivo Municipal, a suplementação da respectiva dotação orçamentária, para cobrir as despesas decorrentes da aquisição.
- Art. 4º
Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Presidente em 28 de novembro de 1981.
Paulo Alves Barroso
Presidente
Áureo Adauto de Souza
P rimeiro-S ecretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1981