"Dispõe sobre a aquisição de uma aparelhagem de Som para a Câmara Municipal de Coxim".
Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a adquirir por compra, uma aparelhagem de Som para ser instalado no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica também o Presidente da Câmara Municipal, na obrigatoriedade de proceder a concorrência para aquisição do material constante do artigo 1º.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a solicitar do Executivo Municipal, a suplementação da respectiva dotação orçamentária, para cobrir as despesas decorrentes da aquisição.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
28 de novembro de 1981
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