eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores para a Legislatura a iniciar-se a 1º de
fevereiro de 1983 ficam fixados em 15% (quinze por cento) do que, a igual título, for pago
aos Deputados Estaduais.
Art. 2º - A parte fixa será devida sempre, em razão da representação popular,
inclusive no recesso, excetuado nos casos de licença do Vereador para tratar de
assuntos particulares.
Art. 3º - A parte vriável será devida pela presença do Vereador às Sessões
Ordináris ou Extraordinárias e sua participação nas votações.
§ 1º - O valor do desconto pela ausência do Vereador às Sessões Ordinárias ou a
não participação nas votações será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo
número de Sessões Ordinárais havidas no mês.
§ 2º - Haverá só 04 (quatro) Sessões Extraordinárias por mês.
Art. 4º - O Presidente da Câmara terá uma Verba de Representação no mesmo
valor de igual verba atribuída ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - A Contabilidade ajustará, sempre, os valores desta Resolução à fonte de
referência nela contida.
Art. 6º - Em nenhuma hipótese o valor total dos Subsídios dos Vereadores poderá
ultrapassar a 3% (três por cento) do total da Receita Municipal arrecadada no exercício
anterior, exceto as Operações de Créditos.
Parágrafo Único – Se esse limite for atingido a Contabilidade não empenhará o
valor excedente.
Art. 7º - As despesas com a aplicação da presente Resolução correrão pelos
recuros próprios.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DESPACHO: De conformidade com o disposto no art. 14, Inciso IV da Lei nº 3.770, de 14
de setembro de 1976, promulgo a seguinte Resolução para que produza os seus jurídicos
e legais efeitos.
- -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE COXIM RESOLUÇÃO Nº 001/83, DE 28/06/1983 “Dá nova redação a Resolução nº 03/82, de 30 de Novembro de 1982”. O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Os subsídios dos Vereadores para a Legislatura a iniciar-se a 1º de fevereiro de 1983 ficam fixados em 15% (quinze por cento) do que, a igual título, for pago aos Deputados Estaduais.
- Art. 2º
A parte fixa será devida sempre, em razão da representação popular, inclusive no recesso, excetuado nos casos de licença do Vereador para tratar de assuntos particulares.
- Art. 3º
A parte vriável será devida pela presença do Vereador às Sessões Ordináris ou Extraordinárias e sua participação nas votações.
- I -
O valor do desconto pela ausência do Vereador às Sessões Ordinárias ou a não participação nas votações será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número de Sessões Ordinárais havidas no mês.
- II -
Haverá só 04 (quatro) Sessões Extraordinárias por mês.
- Art. 4º
O Presidente da Câmara terá uma Verba de Representação no mesmo valor de igual verba atribuída ao Prefeito Municipal.
- Art. 52
A Contabilidade ajustará, sempre, os valores desta Resolução à fonte de referência nela contida.
- Art. 6º
Em nenhuma hipótese o valor total dos Subsídios dos Vereadores poderá ultrapassar a 3% (três por cento) do total da Receita Municipal arrecadada no exercício anterior, exceto as Operações de Créditos.
- Parágrafo único. -
Se esse limite for atingido a Contabilidade não empenhará o valor excedente.
- Art. 7º
As despesas com a aplicação da presente Resolução correrão pelos recuros próprios.
- Art. 8º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
DESPACHO: De conformidade com o disposto no art. 14, Inciso IV da Lei nº 3.770, de 14 de setembro de 1976, promulgo a seguinte Resolução para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sala das Sessões, 28 de junho de 1983 Áureo Adauto de Souza Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1983