Art. 1º - A Remuneração dos Vereadores para o1º semestre deste periodo Legislativo, fica fixado em Cz$5.757,08 (Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Cruza-'dos), mensal para cada Vereador de acordo com a Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985,
Art. 2º - À parte fixa será devida sempre, em razão da representação popular, inclusive no recesso, excsZtuados os casos de licença do Vereador para trater de assuntos particulares,
Art, 3º - A parte variável será devida pela !!presença do Vereador as Sessões Ordinárias o Extraordinárias e a sua participação nas votações,Ratagrafo 1º - O valor do desconto pela ausência
do Vereador às Sessões ou a não participação nas votações
serã obtido dividindo-se o total da parte veriavel pe
lo número de Sessões Prdinárias havidas no mes.
Parágrafo 2º - Haverá so 04 (quatro) Sessões !
Extraordinárias por mes me Art. 4º - O Presidente da Camara Municipal terá uma verba de representação no mesmo valer de igual verba atribuída ao Senhor Prefeito Municipal,
Art, 5º - A contabilidade ajustará, sempre
os valores desta Resolução a fonte de referência nela *
contida,
Art. 6º - Fica o Presidente da Camara Municipal, autorizado nas datas de 1º de Janeiro e 1º de Julho a proceder a atualização da remuneração dos Vereadores de acordo som o artigo 2º da referida Lei Complementar nº 50 de 19/12/85,
Art. 7º - As despesas com a aplicação da presente Resolução, correrão pelos recursos próprios,repassados pelo Executivo Municipal,
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, seus efeítos retroagirao a 1º de Janeiro de 1986,
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et EN o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM Ne AL De (E sta ON = Matt É RESOLUÇÃO Nº 01/86 , e) Cera SS "Fixa e remuneração para! os Vereadores e Represen tação do Presidente da é Camara," O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Es! tado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Munici pal de Coxim, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 1
- Art. 1º
A Remuneração dos Vereadores para o 1º semestre deste periodo Legislativo, fica fixado em Cz$ e 5.757,08 (Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Cruza-" ) dos), mensal para cada Vereador de acordo com a Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985,
- Art. 2º
A parte fixa sera devida sempre, em e razão da representação popular, inclusive no recesso, excs * Ztuados os casos de licença do Vereador para tratar de as io suntos particulares,
- Art. 3º
À parte variável será devida pola '!* presença do Vereador as Sessões Ordinárias e Extraordinari as q a sua participação nas votações,
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O valor do desconto pela ausen- cia do Vereador às Sessões ou a não participação nas vota-ções será obtido dividindo-se o total da parte variavel pe lo número de Sessões Prdinaárias havidas no mes.
- § -
Havera so 04 (quatro) Sessões ! Extraordinárias por mos.
- Art. 4º
O Presidente da Camara Municipal ts rá uma verba de representação no mesmo valer de igual ver= | ba atribuída ao Senhor Prefeito Municipal, A . | q. | Ra) GPAL OR vê q R za , PS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL N a ess = CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM No, os
- Art. 5º
A contabilidade ajustara, sempre os valores desta Resolução a fonte de referência nela * contida,
- Art. 6º
Fica o Presidente da Camara Municipal, autorizado nas datas de 1º de Janeiro e 1º de Julho a proceder a atualização da remuneração dos Vereadores de acordo som o artigo 2º da referida Lei Complementar nº 50 de 19/12/85,
- Art. 7º
As despesas com a aplicação da " presente Resolução, correrão pelos recursos próprios, ' repassados pelo Executivo Municipal, .
- Art. 8º
Esta Resolução entrára em vigor"! na data de sua publicação, revogadas as disposições em! hi contrário, e, seus efeitos retroagirao a 1º de Jansiro! " de 1986,
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DESPACHO: ia De conformidade com o artigo 24 Item III Letra & n da Resolução 04/82 de 30 de Novembro de 1982, promulgo das "A Seguinte Degutgesd para que produza os seus jurídicos e legais eleitos. Crabinete do Presidente em, /Q de. 7.24. 42... de 1946 et... TO Prosfdexte da/Câmara Municioal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 1986