"DISPÕE SOBRE O RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE",
Faço saber que a Câmara Municipal Constituinte de Coxim-MS, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica decretado o Recesso da Câmara Municipal Constituinte do dia 15 de dezembro de 1.989, até o dia 10 de janeiro de 1,990,
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
14 de dezembro de 1989
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