O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe o artigo 29, Incisos V e VI, Letra B ( Modificados pela Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000) combinado com o artigo 37, Incisos X e XI, e ainda com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98), faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 2000