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Brasão

Resolução nº 6/2009 - 23 de dezembro de 2009


"Regulamenta a Lei nº 1.455/2009, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e verbas de cotas parlamentares"


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2009