atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
- Art. 1º
O valor da verba indenizatória, instituída pela Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, fica estipulado em até R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais.
- Art. 2º
A destinação dos recursos referentes à verba indenizatória a que se refere o artigo o artigo 1º da Lei ora regulamentada, obedecerá rigidamente às exigências contidas nesta regulamentação.
- Art. 3º
A solicitação de reembolso será efetuada por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do vereador de que o serviço foi prestado ou que o material foi recebido e de que assume inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade pela documentação apresentada.
- Art. 4º
Os pedidos de reembolso serão analisados pela Comissão de Controle de Verba e Cotas Parlamentares que terá o prazo de 05 (cinco) dias para aprovar ou rejeitar os pedidos, determinando o pagamento ou a devolução dos documentos ao Vereador.
- Parágrafo único. -
As Notas Fiscais referentes ao pagamento de serviços ou aquisição de materiais de que trata esta regulamentação deverão ser entregues à Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês para sua analise, sendo seu pagamento efetuado no prazo estabelecido no caput deste artigo.
- Art. 5º
Não serão objetos de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de material permanente, e nem de gêneros alimentícios.
- Art. 6º
Somente caberá ressarcimento daquelas despesas pagas pelo vereador relativos a:
- I -
Reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação, bem como a aquisição de combustível e lubrificante, de veículo utilizado pelo vereador, para o desempenho da função;
- II -
Extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
- III -
Aquisição de livros, assinaturas de jornais, revistas, softwares e serviços provedor de internet para projeções do gabinete do vereador;
- IV -
Contratação de pessoa física, desde que seja profissional liberal, ou de pessoa jurídica, para prestação de assessoria contábil, jurídica e de auditoria, para fim de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como: assessoria, pesquisa sócio-econômica ou de opinião pública, trabalhos técnicos, jurídicos, bem como outros serviços que guardem relação com o exercício do mandato;
- V -
Despesas com ligações pelo uso de telefonia fixa e móvel, cujos aparelhos sejam de propriedade do vereador, exceto se o parlamentar tiver telefone corporativo da Câmara Municipal a sua disposição;
- VI -
Aluguel de imóvel destinado a instalação de escritório de apoio a atividade parlamentar, despesas ordinárias de IPTU, água, telefone e energia elétrica relativas a este imóvel, material de escritório, impressos e outros materiais de consumo, locação de móveis e outros equipamentos;
- VII -
Divulgação do mandato parlamentar na mídia impressa, televisiva e de radiodifusão, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito municipal;
- VIII -
Inscrição do vereador em cursos de capacitação, palestras, simpósios e congressos;
- IX -
Despesas relativas à emissão de cartas, telegramas e material gráfico;
- Parágrafo único. -
Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
- Art. 7º
Fica criada a Comissão de Controle de Verba e Cotas Parlamentares, com a atribuição de promover as verificações, conferências, glosas e outras providências correlatas e necessárias para o processamento da documentação comprobatória apresentada pelo parlamentar, de acordo com a legislação pertinente.
- Parágrafo único. -
A Comissão mencionada no caput será formada por três membros a serem nomeados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Art. 8º
Serão Ressarcidas cujas documentações estejam:
- I -
Quitada e relacionada no requerimento de Solicitação de reembolso, instituído para a utilização mensal das verbas, protocolizado e endereçado diretamente à Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares previsto neste ato.
- II -
Esteja acompanhada da necessária documentação fiscal, na qual o vereador ou servidor responsável atestará que as despesas foram realizadas em razão da atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada.
- Art. 9º
O exame pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, dos comprovantes de despesas apresentadas, limitar-se-á a sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitudes.
- Art. 10
Após análise da documentação necessária pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, esta terá 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, para emitir o relatório de liberação, remetendo-o diretamente ao Departamento de Finanças, para processar o respectivo ressarcimento.
- Art. 11
Os documentos comprobatórios de despesas não aptos ou tidos como em desacordo com as normas e diretrizes constantes neste ato, serão devolvidos pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, aos respectivos vereadores, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso.
- Art. 12
Os documentos necessários para o ressarcimento são:
- I -
Requerimento relacionando as despesas de reembolso;
- II -
Nota Fiscal, hábil, segundo a natureza da operação Original em primeira via quitado com pagamento a vista, em nome do Vereador, emitido por quem prestou o serviço ou forneceu o material, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum quando acompanhado da declaração de isenção da emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal;
- III -
Recibo devidamente assinado, constando o nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, com número de CPF e RG, discriminando as despesas quando se tratar de pessoa física;
- IV -
Contas de água, luz, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel objeto de locação, serão admitidos;
- Parágrafo único. -
Os documentos citados acima não poderão conter rasuras, acréscimos ou entrelinhas.
- Art. 13
De posse do relatório de liberação emitido pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, comprovando as despesas efetuadas, individualizadas por parlamentar, o Departamento de Finanças terá o prazo de até 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, processar e efetuar o respectivo ressarcimento das despesas.
- Art. 14
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de fevereiro de 2014