"Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e Verbas de Cotas Parlamentares."
A Mesa da Câmara Municipal de Coxim-MS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
12 de fevereiro de 2014
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