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Brasão

Resolução nº 76/2014 - 12 de fevereiro de 2014


"Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e Verbas de Cotas Parlamentares."


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de fevereiro de 2014