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Brasão

Resolução nº 82/2017 - 12 de julho de 2017


"Altera a Redação do art. 44 da Resolução nº 004/1994 e cria a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, criança, adolescente e Idoso."


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2017