"Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 13, Art. 17, Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art. 17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
08 de novembro de 2017
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