"Cria a Frente Parlamentar em defesa do Consumidor e dá outras providências."
A Mesa da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
25 de agosto de 2021
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