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Brasão

Resolução nº 94/2022 - 16 de fevereiro de 2022


Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n. 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, fixando procedimentos a serem observados para o pagamento de verbas indenizatórias em função do exercício parlamentar, dispõe sobre os trabalhos da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras providências.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 2022