Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n. 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, fixando procedimentos a serem observados para o pagamento de verbas indenizatórias em função do exercício parlamentar, dispõe sobre os trabalhos da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
16 de fevereiro de 2022
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