Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
Art. 205 da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento
Interno em vigor, e tendo em vista o que dispõe a Sessão V e Art. 27, 28 e
29, do Estatuto dos Servidores Municipais, faz saber que o Plenário aprovou e
ela, promulga a seguinte Resolução:
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RESOLUÇÃO Nº 107, DE 23/03/2023
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, O REGISTRO ELETRÔNICO E O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 205 da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor, e tendo em vista o que dispõe a Sessão V e Art. 27, 28 e 29, do Estatuto dos Servidores Municipais, faz saber que o Plenário aprovou e ela, promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
- Art. 1º
Fica regulamentado a Jornada de Trabalho dos servidores efetivos e comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Coxim/MS, bem como o seu registro eletrônico (ponto eletrônico).
- Parágrafo único. -
Para efeitos deste Ato, considera-se chefe imediato:
- I -
Presidente desta Casa de Leis;
- II -
Secretario (a) Geral.
- Art. 2º
Todo servidor, efetivo ou comissionado, pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal de Coxim, é obrigado a cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
- Art. 3º
A jornada de trabalho da Câmara Municipal inicia-se às 7h (sete horas), com término às 13h (treze horas), de segunda-feira a sexta-feira.
- § -
A jornada de trabalho da Câmara Municipal, durante o período de Recesso Legislativo, será das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta.
- § -
Os servidores responsáveis pelos trabalhos legislativos e assessoramento direto aos vereadores e a mesa diretora, terão expediente nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, como parte das suas atribuições para provimento do cargo, não computando horas extraordinárias.
- Art. 4º
É vedada a prestação de horas extras, exceto à servidores que estiverem ocupando seu cargo de origem (cargo de concurso), devendo ser expressamente autorizada pela chefia imediata e, exclusivamente, para suprir necessidade transitória e eventual de serviço, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
- Parágrafo único. -
A percepção de gratificação e F.G. (Função Gratificada) de representação exclui o direito à remuneração pela prestação de serviços extraordinários.
- Art. 5º
O controle de cumprimento de jornada de trabalho será de responsabilidade do Responsável pelo Setor de Recursos Humanos, juntamente com o Secretário Geral.
- Art. 6º
O registro do quadro de frequência dos servidores que integram o quadro da Câmara Municipal de Coxim será efetuado por meio eletrônico de ponto biométrico.
- § -
Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura das impressões digitais no equipamento eletrônico, a marcação do ponto dar-se-á por meio de senhas numéricas, devidamente cadastrada pelo setor de Recursos Humanos.
- § -
Serão registrados os dados referentes ao horário de início e término da jornada de trabalho.
- Art. 7º
A omissão no registro diário da entrada e/ou da saída sem que haja a devida justificativa, ou abono de falta pelo Ordenador de despesas e a Secretaria Geral, será contabilizada como falta.
- § -
Ficará a cargo da Mesa Diretora e seu Presidente uma diferenciação do horário dos servidores lotados neste legislativo por necessidades de serviços administrativos ou legislativos, e na sua falta, do(a) Secretario(a) Geral, assim como autorização para faltas justificadas, e demais ocorrências.
- § -
Nos casos de faltas justificadas, e com autorização do chefe imediato, por participação em cursos, seminários, motivos de doenças, óbito, agenda com parlamentares, deverão ser apresentados documentos pertinentes, obedecendo sempre o disposto no Capítulo III do Estatuto do Servidor Público Municipal.
- Art. 8º
Os casos omissos serão sanados por despacho da Presidência.
- Art. 9º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Presidência, 23 de março de 2023.
Ver. Ademir Peteca Ver. William Meira Presidente 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2023