"Dispõe sobre a dispensa de licitação, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim (MS) e dá outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO, o disposto no caput do art. 72 c/c art. 75, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
26 de outubro de 2023
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