o somatório despendido no exercício financeiro pela unidade gestora;

o somatório da despesa realizada com objetos da mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações do mesmo ramo de atividade.

documento de Formalização da Demanda;

termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo;

estimativa da despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 14.133/2021;

pareceres jurídicos e técnicos, quando for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários com o compromisso que será assumido;

demonstração de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

razão da escolha do fornecedor;

justificativa de preço, e

autorização da autoridade competente.

Os documentos indicados nos incisos acima transcritos configuram uma listagem mínima de instrumentos ou informações que deverão constar do processo administrativo, salvo se ato normativo específico os dispensar.

Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV, do art. 2º desta Resolução, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV deste artigo, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

Nas dispensas de licitação previstas nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato e nota de empenho da despesa.

a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

as quantidades e os preços estimados de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 4º, observada a unidade de fornecimento respectiva;

o local e o prazo de entrega do bem, da prestação dos serviços ou realização da obra;

endereço eletrônico para recebimento das propostas e dos documentos necessários.

prazo limite em que as propostas poderão ser encaminhadas visando a participação no procedimento.

nos termos do 83º, do art. 75 da Lei 14.133/2021 o procedimento permanecerá disponível para a recepção das propostas e documentos necessários pela interessada, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar da primeira publicação do aviso.

as propostas e os documentos exigidos no ato convocatório da dispensa serão recebidos por meio de endereço de e‑mail expressamente indicado no ato ou por meio de encaminhamento junto à plataforma eletrônica disponibilizada para tanto.

em havendo o encaminhamento de mais de uma proposta ofertada pelo mesmo interessado, considerar-se-á como proposta válida para concorrer ao procedimento a última delas de acordo com a data de entrada dos documentos no mecanismo utilizado.

a proposta deverá ser assinada pelo representante legal da empresa, e, preferencialmente, em papel timbrado, devendo constar seu CNPJ, data, documentos referentes a sua habilitação e outras informações essenciais exigidas.

no caso de contratações de serviços em que o procedimento exija a apresentação de planilha de custos unitários e da formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Na contagem do prazo previsto no inciso | deste artigo, excluir-se-á o dia da divulgação e incluir-se-á o dia do término.

Havendo o interesse de se utilizar recursos advindos de transferências voluntárias da União, deverão ser observadas as normativas federais que tratam acerca da matéria.

Quando, por qualquer motivo, o fornecedor detentor da proposta mais vantajosa previamente for desclassificado ou tiver ofertado proposta que exceda o preço máximo estimado pelo órgão contratante durante a pesquisa de mercado, a negociação será feita com os demais interessados que participaram do procedimento, observando-se a ordem de classificação das propostas, até que eventualmente se adjudique o objeto em favor de um deles.

Tendo o proponente participado da pesquisa de mercado para a formação do preço estimado com cotações encaminhadas ao órgão, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado for igual ou inferior àquele anteriormente informado, salvo justificativa constante nos autos que possa indicar a ocorrência de circunstância superveniente.

republicar o procedimento;

fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;

valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

O disposto nos incisos Il e Ill do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de não surgirem interessados no procedimento.