de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 , CONSIDERANDO que o art. 20, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, determina que os
itens de consumo adquiridos pela Administração Pública deverão ser de qualidade comum,
vedando a aquisição de artigos de luxo; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste
particular, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Direta,
do Legislativo Municipal de Coxim-MS, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
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, EESE y CAMARA MUNICIPAL DE COXIM NY! VA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | Nin ESSSEXE | US GABINETE DA PRESIDÊNCIA By o E e RESOLUÇÃO Nº 119, DE 08/11/2023 “Dispõe sobre a Regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública do Legislativo Municipal de Coxim/MS nas categorias de qualidade comum e de luxo.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO que o art. 20, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, determina que os itens de consumo adquiridos pela Administração Pública deverão ser de qualidade comum, vedando a aquisição de artigos de luxo; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Direta, do Legislativo Municipal de Coxim-MS, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- -
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
- Art. 1º
Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública do Legislativo municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Art. 2º
Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
- I -
bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
- a) -
ostentação;
- b) -
opulência;
- c) -
forte apelo estético; ou
- d) -
requinte;
- II -
bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
- III -
bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
- a) -
durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
- b) -
fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda da sua identidade;
- c) -
perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda das suas condições de uso com o decorrer do tempo;
- d) -
incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
- e) -
transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
- f) -
elasticidade - renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
- Art. 3º
O Legislativo de Coxim-MS, considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:
- I -
relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
- II -
relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
- a) -
evolução tecnológica;
- b) -
tendências sociais;
- c) -
alterações de disponibilidade no mercado;
- d) -
modificações no processo de suprimento logístico.
- Art. 4º
Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:
- I -
for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
- II -
tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
- Art. 5º
É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.
- Art. 6º
As Secretarias e Órgãos requisitantes identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de requisição de aquisição.
- § -
A Controladoria Geral analisará o termo de referência da aquisição, visando à identificação de bens de consumo de luxo, conforme características descritas no art. 2º desta Resolução.
- § -
Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, os documentos de formalização da aquisição retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
- Art. 7º
A Controladoria Geral poderá apresentar minutas de Instruções Normativas visando complementar a execução do disposto nesta Resolução, naquilo que for necessário.
- Art. 8º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Presidência., 08 de novembro de 2023. Ver. Ademir Peteca Ver. William Meira Presidente 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 2023