"Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim-MS, as atividades e funções essenciais do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação e dá outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
30 de novembro de 2023
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