Resolução nº 132/2024 - 23 de setembro de 2024

Institui o Programa de Proteção de Dados Pessoais e o Comitê de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais,

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2024