dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;

titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

agentes de tratamento: o controlador e o operador;

tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

transferência internacional de dados pessoais: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): documentação do controlador, com a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da Administração Pública Federal, cujos papéis e competências estão definidos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - LGPD;

incidente de segurança de dados: violação às medidas de segurança, técnicas e administrativas implementadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Promover uma cultura de proteção dos dados pessoais dentro do Legislativo Municipal, bem como semear esta cultura entre a população da cidade de Coxim, promovendo debates públicos e palestras sobre o tema;

Revisar todos os processos administrativos digitais ou manuais que envolvem o tratamento de dados pessoais em todos os setores da Câmara Municipal;

Efetuar uma análise das vulnerabilidades e riscos e seus impactos com a privacidade no uso de dados pessoais;

Estabelecer um programa de treinamento e acompanhamento constante dos servidores, incorporando a proteção de dados à cultura e aos valores do órgão;

Garantir a adequação dos contratos com fornecedores ou entes públicos, por meio dos quais haja o tratamento compartilhado de dados pessoais;

Elaborar a Política de Privacidade, a Política de Segurança da Informação e um Plano para Contenção e Erradicação de Incidentes com Dados Pessoais para a Câmara Municipal;

Preparar o Relatório de Impacto à Privacidade dos Dados Pessoais (RDPIA) para os casos mais críticos;

As etapas do processo serão conduzidas e supervisionadas por assessoria especializada, entretanto caberá à Câmara o compromisso de colaborar com o profissional que coordenará o projeto, promover internamente entre os seus servidores uma cultura de proteção de dados que atenda às medidas recomendadas pela assessoria especializada, bem como supervisionar o cumprimento das mesmas.

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

orientar os servidores vinculados à Câmara a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação descrito neste Decreto;

submeter ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) sempre que julgar necessário, matérias atinentes a este Decreto;

decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

acompanhar a elaboração dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;

Na qualidade de Encarregada pela Proteção de Dados, a profissional nomeada neste decreto está vinculada à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A Encarregada de Dados, que o presidirá;

Um representante da Secretaria Geral da Câmara;

Um representante da Controladoria Interna;

Um representante do Departamento de Recursos Humanos;

Um representante da Secretaria Legislativa;

Um representante do Departamento de Compras e Almoxarifado;

Um representante do Departamento de Bens e Patrimônio;

Um representante do Departamento de Financeiro e Contábil;

Um representante do Departamento de Licitações e Contratos;

Um representante da empresa responsável pelos serviços de Tecnologia da Câmara;

Um representante da Assessoria de Imprensa da Câmara.

A critério da Coordenação do CPDP, poderão substituídos os membros nomeados, bem como ser convocados servidores de outras áreas da Câmara para contribuírem com os trabalhos.

Discutir, conduzir e fiscalizar o cumprimento do Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal;

Planejar as diretrizes para mapeamento e classificação dos dados pessoais tratados;

Discutir e elaborar uma Política de Privacidade de Dados;

Acompanhar a manutenção da adequação do órgão à LGPD;

Articular-se tecnicamente com os especialistas que conduzirão a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados;

Deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e do presente Decreto na Câmara Municipal.

Cabe a todos os servidores públicos municipais, em sentido amplo do termo, a observância Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a colaboração para o bom andamento da implementação do Programa de Proteção de Dados Pessoais, sob pena de abertura de processo administrativo para apuração de eventuais infrações aos deveres funcionais, das punições previstas em legislação correlata, além das cíveis e penais condizentes com a responsabilidade pessoal pelas infrações cometidas.

Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo: a) a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão à entidade privada; b) as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal.