"Regulamento e define as MICRO-EMPRESAS neste Município, concede isenção de Impostos, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e dá outras pro-vidências".
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 15/08/1985
Lei Ordinária nº 519/1985 -
15 de agosto de 1985
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
15 de agosto de 1985
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