"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio e Contratos com o Banco Nacional da Habi-tação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os Empréstimos assumidos e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/03/1986
Lei Ordinária nº 529/1986 -
21 de março de 1986
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
21 de março de 1986
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