"Disciplina a realização do Processo Discriminatório das Terras Devolutas do Município de Coxim, em face do disposto no artigo 154. da Lei Complementar nº 7, de 20 de Novembro de 1981".
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/06/1986
Lei Ordinária nº 533/1986 -
27 de junho de 1986
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
27 de junho de 1986
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