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Lei Ordinária nº 552/1987 - 21 de agosto de 1987


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir o Título Definitivo por Doação".


Gabinete do Prefeito Municipal, 21/08/1987
Lei Ordinária nº 552/1987 - 21 de agosto de 1987
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de agosto de 1987