Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Fica o Presidente da Câmara Municipal de Coxim, autorizado a reajustar os vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, nos mesmos índices de reajuste dos funcionários da Prefeitura Municipal.

O menor vencimento decorrentes de funcionário da Câmara Municipal, será o equivalente a um salário mínimo vigente no país.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotações do orçamento da Câmara Municipal, podendo o Senhor Presidente, solicitar do Chefe do Poder Executivo, suplementação se necessário for.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem ao dia 1º de Fevereiro de 1998.

GABINETE DO PREFEITO EM 14 DE MARÇO DE 1988.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL

DESPACHO: De conformidade com o art. 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ANEXO I PLANO DE REMUNERAÇÃO MENSAL TABELA I GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - CÓDIGO PMAS 100 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO AJUDA/CUSTO % VALOR PMAS-100.1 30.432,97 100 30.432,97 PMAS-100.2 15.216,48 100 12.829,29 TABELA II GRUPO OCUPACIONAL 2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO PMAI - 200.1 5.045,04 PMAI - 200.2 3.027,02 PMAI - 200.3 1.816,21 TABELA III GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL - DE TODOS OS NÍVEIS REFERÊNCIAS VALOR REFERÊNCIAS VALOR SALARIAIS SALARIAIS 01 5.280,00 18 10.444,16 02 5.460,59 19 11.496,51 03 5.733,62 20 12.071,19 04 6.020,31 21 12.675,22 05 6.321,32 22 14.255,52 06 6.781,70 23 14.984,11 07 6.985,14 24 15.716,89 08 7.194,55 25 16.502,32 09 7.410,60 26 18.250,71 10 7.632,66 27 19.045,35 11 7.862,08 28 19.878,88 12 8.098,85 29 20.754,27 13 8.340,62 30 21.674,15 14 8.590,79 31 22.639,90 15 9.020,51 32 23.653,50 16 9.471,63 33 24.717,90 17 9.946,64

ANEXO II CARGOS REGIDOS PELA C.L.T. CARGOS DE PROV. EFETIVO (CONCURSADO) NÍVEL VENCIMENTOS 22 HS NÍVEL VENCIMENTOS PL. I 5.280,00 PN. I 10.560,00 PL. II 6.485,53 PN. II 11.644,30 PL. III 8.245,67 PP. I 12.993,87 PP. II 18.677,26 TAE I 20.543,85 TABELA DE GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO FG - I 3.041,28 FG - II 3.801,60 FG - III 5.322,24

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.