LEI Nº 576/88, DE 20/06/88

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título por Aforamento."

O Prefeito Municipal de Coxim, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir Título Defi nitivo por Aforamento a Rádio Vale do Taquari, uma área de 36.240,99 m², com as seguintes confrontações e limites:

Ao Norte: Com 228,00 m para o lote nº 01, quadra 19;

Ao Sul: Com 12,00 m para a Alameda "H" e com 170,00 m para o lote nº 14, quadra nº 18;

Ao Leste: Com 115,00 m para a área Verde III e

Ao Oeste: Com 97,00 m para a Rua Dez e com208,00 m para a área Verde III.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 20 DE JUNHO DE 1988.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL