O estatuto poderá ser alterado por iniciativa conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, devendo as alterações ser registradas no cartório competente, após aprovação na forma e nos termos previstos no “caput” deste artigo.

A Fundação terá sede e foro no Município e Comarca de Coxim Estado de Mato Grosso do Sul.

A Fundação insere‑se no sistema loco‑regional do Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim, além de estar obrigada a garantir todos os princípios legais do SUS, tais como: da universalidade, da equidade e outros, diretrizes e bases do SUS municipal, estadual e nacional, em especial a fiscalização e o acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde , ficando vedado a Fundação a assunção de compromissos ou obrigações com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da igualdade de atendimento com porta de entrada única.

o Conselho Curador; e

a Diretoria Executiva.

O Conselho Curador da Fundação, órgão de direção superior, administração, controle e fiscalização, será composto da seguinte forma:

A Diretoria Executiva da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, órgão de direção e de administração superior, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional, será composta de 3 (três) diretores, a saber:

A Diretoria Executiva será nomeada pelo Executivo Municipal de Coxim, sendo que o Diretor‑Geral será nomeado dentre profissionais com conhecimento em saúde pública e os demais membros da Diretoria Executiva com conhecimento em suas respectivas áreas de atuação.

O Estatuto disporá sobre a atribuição do Diretor‑Geral, que terá a competência de representar a Fundação judicial e extrajudicialmente, à extensão de sua competência, bem como sobre as atribuições da Diretoria Executiva, do Conselho Curador e de seus membros.

Os cargos da Diretoria Executiva, inclusive de seus assessores, conforme disposto no plano de empregos e salários e plano de desenvolvimento de recursos humanos, serão de livre nomeação e dispensa.

bens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instrumentos e outros bens patrimoniais, inclusive prédios ou edificações, terreno, instalações e aportes financeiros, que, venham a ser transferidos para a FESP, ou doados pelos Municípios e outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e pessoas físicas.

bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações e outros, bem como direitos, ações, cotas‑partes e títulos de valor, que, sob qualquer modalidade, tenham sido assegurados, transferidos ou outorgados à Fundação;

bens, equipamentos, instalações, direitos, ações e títulos que, sob qualquer modalidade, a Fundação vier a adquirir ou que venham a lhe ser legalmente assegurados, transferidos ou outorgados;

cotas‑partes societárias, cotas‑partes de fundos e demais títulos mobiliários que forem ou vierem a ser de propriedade da Fundação;

outros bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que legalmente venham a constituir o patrimônio da Fundação;

todo o mais que, de forma legal, vier a constituir o patrimônio da Fundação.

No caso de extinção da Fundação os legados e doações que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir, serão incorporados ao patrimônio do Município de Coxim‑MS.

rendas oriundas da prestação de serviços, mediante Contrato Estatal de Serviço;

os recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizados no Contrato Estatal de Serviço;

as resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente;

receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades.

A Fundação poderá, contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atividades, por prazo de 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado, nos termos do disposto no seu estatuto, podendo haver prorrogação.

A Fundação poderá contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos ou científicos, com prazo determinado e não superior a 24 (vinte e quatro) meses, mediante consulta pública, na forma do disposto nos seus respectivos estatutos e observados os princípios gerais da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores modificações.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Fundação poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na legislação trabalhista.

A data base da vigência do acordo coletivo de trabalho das categorias profissionais da Fundação será o dia 1º (primeiro) do mês de maio.

Os aumentos da despesa de pessoal deverão estar indicados previamente no orçamento anual da Fundação.

O regulamento próprio de que trata o “caput” deste artigo deverá ser aprovado por Decreto Municipal.

Com o escopo de gerar economia de escala, a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP poderá associar‑se a outras Fundações vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde, para a realização conjunta de compras de bens e serviços que lhes forem comuns.

especificação do programa de trabalho do signatário, ao qual estarão vinculados os recursos orçamentários previstos para o pagamento, à Fundação pelo desenvolvimento e prestação de serviços inseridos nas suas finalidades;

estipulação das metas de desempenho a serem alcançadas pela Fundação e os respectivos indicadores e prazos de execução,

plano operacional contendo a estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução dos serviços pacteados, durante a vigência do contrato;

obrigações e responsabilidades dos contratantes em relação às metas de desempenho definidas;

sistêmica de acompanhamento e avaliação, contendo critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na avaliação de desempenho da Fundação no cumprimento do Contrato Estatal de Serviço;

penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pacteadas, bem como eventuais faltas cometidas;

vedação da contratação de operações de crédito, pelo contratado, utilizando como garantia os recursos pactuados no Contrato Estatal de Serviço;

condições para revisão, renovação, prorrogação e rescisão do Contrato Estatal de Serviço;

prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos.

A Comissão poderá contar com o suporte técnico de especialistas externos nas áreas de conhecimento das ações previstas no Contrato Estatal de Serviço, na condição de convidados, podendo contar, também, com o auxílio de especialistas em auditorias de desempenho.

se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e das responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, decorrentes de má gestão, culpa ou dolo;

por recomendação da comissão de acompanhamento e avaliação do Contrato Estatal de Serviço, em razão de reiterada insuficiência de desempenho da Fundação;

na hipótese de não atendimento às recomendações da autoridade supervisora, decorrentes da supervisão e fiscalização do contrato.

Caberá à FESP a adoção de plano e sistema de contabilidade e apuração de custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira e operacional, em vários setores, e a formulação adequada de programas de atividades.

Por se inserirem ao sistema loco‑regional do SUS e pelas características de regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, ficarão os serviços finalísticos desta Fundação sujeitos ao controle popular, exercido pelo Conselho Municipal de Saúde.

demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços;

demonstração da inserção dos serviços da Fundação nos planos de regionalização e sua integração com os demais serviços de saúde das esferas de governo municipal, a fim de cumprir as diretrizes da regionalização;

indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira;

os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais, elaborados na forma prevista no estatuto;

as auditorias iniciadas e concluídas no período, em especial as derivadas de denúncias de cidadão‑usuário dos serviços de saúde.

Caberá aos membros do Conselho Curador e da Diretoria‑Executiva solicitar ao signatário do contrato estatal de serviços a revisão do plano de trabalho, sempre que houver indícios justificáveis de que as metas negociadas no contrato estatal de serviços não serão alcançadas.

O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada insuficiência de desempenho da Fundação motivará a demissão ad nutum de seus dirigentes, conforme disposto no estatuto.

O membro do Conselho, nos casos em que houver indícios de descumprimento total ou parcial das metas e obrigações pactuadas no contrato estatal de serviço ou de insuficiência de desempenho da entidade, deverá levar o assunto ao conhecimento do Poder Executivo para adoção ou indicação das medidas administrativas cabíveis.

dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

com violação da lei, do estatuto e do Contrato Estatal de Serviço.

Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros Administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri‑los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

Exime‑se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria‑Executiva ou, não sendo possível, dela dê ciência ao Executivo Municipal e Conselho Municipal de Saúde.

A Fundação poderá solicitar, nas mesmas condições do caput, a cessão de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública da União, Estado ou dos Municípios do Estado, mediante prévio consentimento do órgão ou entidade de origem.

A Fundação poderá pagar vantagem pecuniária ao servidor requisitado, que não se incorpora à sua remuneração.