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Lei Ordinária nº 583/1988 - 18 de outubro de 1988


"Dispõe sobre redução de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelamento e dá outras providências.


Gabinete do Prefeito Municipal, 18/10/1988
Lei Ordinária nº 583/1988 - 18 de outubro de 1988
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de outubro de 1988