a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como tais definidos na Lei Civil.

a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

a cessão de direitos relativos a transferências referidas nos incisos I e II.

a compra e venda de bens imóveis ou ato equivalente, sem cláusulas de arrependimento ou cessão de direitos dele decorrentes;

a incorporação de bens imóveis ou direitos reais do patrimônio de pessoa jurídica, ressalvado o disposto nos incisos III e IV do artigo 5º.

a compra e venda de benfeitorias, excetuadas as indenizações daquelas feita pelo proprietário ao locatário;

a arrematação, adjudicação e remissão em halla pública de bens imóveis;

o excesso de quinhão lançado por um dos cônjuges sem separação judicial ou divórcio, na divisão do patrimônio comum para efeitos de dissolução da sociedade conjugal;

a instituição e substituição fideicomissária;

a sub-rogação de bens inalienáveis;

a constituição de enfiteuse e subenfiteuse;

a transmissão de bens imóveis, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores, em consequência de:

a transferência de direito sobre construção existente em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

permuta de bens imóveis ou de direito a ele relativos.

a cessão de direitos de usufruto sobre bens imóveis.

torna ou reposição que ocorra nas partilhas, em virtude de separação judicial ou divórcio quando qualquer interessado receber dos imóveis situados no território do Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença.

a aquisição de terras devolutas.

quaisquer outros atos translativos de propriedade de imóveis e de direito a ele relativos, situados no Município, sujeitos a transcrição na forma da Lei.

Será devido novo imposto:

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

o adquirente for partido político, templo de qualquer credo, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais;

efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou das suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

Aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

Manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono de propriedade;

a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

a aquisição de moradia realizada por ex-combatentes, suas viúvas que não contraírem novas núpcias e seus filhos menores ou incapazes, quando o valor do imóvel não ultrapassar o valor de 100 (cem) MVR - Maior Valor de Referência mediante o atendimento dos seguintes requisitos:

as aquisições de bens imóveis para utilização própria, feitas por pessoas físicas ou jurídicas que explorem ou venham a explorar, no território do Município, estabelecimentos de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e atendidos os requisitos previstos nos regulamentos especiais.

o adquirente ou cessionário dos bens ou direito transmitidos ou cedidos;

na permuta, cada um dos permutantes.

Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo será:

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

nas demais transmissões ou cessões efetuadas a título oneroso - 2% (dois por cento).

nas transmissões ou cessões por escritura pública, antes de sua lavratura;

nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante a apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura;

nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;

nas transmissões em virtude de sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado;

na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da sentença mediante guia de arrematação expedida pelo Escrivão do Feito;

nas aquisições de terras devolutas, antes de assinando o respectivo título, que deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente para cálculo do imposto e no qual será anotada a guia de arrecadação;

nas formas ou devoluções em que sejam interessados inca pazes, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que se autorizar;

na acessão física, até a data do pagamento de indenização;

o pagamento do imposto para os casos de escrituras lavradas fora do Município, à data do registro da Escritura no Cartório competente, época em que será procedida a avaliação do imóvel, levando-se em conta o valor venal do mesmo dia da apresentação da aludida escritura.

não se completar o ato ou contrato sobre o que se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes;

for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;

for, posteriormente, reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;

houver sido recolhido a maior.

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 18.

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa inclusive serventuários, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

alvará de licença para construção;

contrato de empreitada de mão-de-obra;

notas fiscais de material adquirido para a construção;

certidão de regularidade de situação de obra, perante o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.

Provado, em qualquer caso, que o preço ou valor constante do instrumento de transmissão for inferior ao realmente contratado, será aplicada, a ambos os contratantes, multa equivalente a três vezes a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do imposto devido.