LEI Nº 602/89, DE 29/06/89

"Dispõe sobre o Cálculo para pagamento do Imposto de Transmissão de Imóveis - I.T.B.I."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM -MS., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O Imposto de Transmissão dos Bens Imóveis - I.T.B.I - referente ao terceiro e quarto trimestre do ano de 1989, será calcula do conforme a Planilha de Demonstração dos Anexos I e II que acompanham esta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade do disposto no Artigo 78, da Lei Complementar nº 7, de 20 de Novembro de 1.981, sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 29 de Junho de 1989

Flávio Garcia da Silveira Neto Prefeito Municipal

DEMONSTRATIVO DOS PERÍMETROS - PLANIMÉTRICO

VALORES VENAIS AVALIADOS, CORRESPONDENTES AOS TERRENOS LOCALIZADOS NOS PERÍMETROS URBANOS E SUBURBANOS DE COXIM -MS, DE CONFORMIDADE COM O MAPA "PLANIMÉTRICO URBANO/SUBURBANO

PERÍMETRO 01 OS IMÓVEIS CENTRAIS

PERÍMETRO 02 P - 7 - Avenida Virgínia Ferreira, Rua Filinto Mül-

PERÍMETRO 03 ler, Rua João Pessoa, Rua Viriato Bandeira,

PERÍMETRO 04 Rua Herculano Pena, Rua Antônio João,

PERÍMETRO 05 Rua Antônio de Albuquerque, Rua Emancipa-

PERÍMETRO 06 ção.

PERÍMETRO 06

PERÍMETRO 08 P - 8 - Rua Miranda Reis, Rua Cel. Ponce, Rua

PERÍMETRO 09 Floriano Peixoto, Rua Rio Grande do Sul.

PERÍMETRO 10

PERÍMETRO 11 P - 8A - Avenida Gaspar Ries Coelho, Rua Santo

Antônio, Rua Marechal Deodoro, Rua Santos Dumont.

DEMONSTRAÇÃO DE VALORES VENAIS POR PERÍMETROS - PARA O 3º E 4º TRIMESTRE DE 1989.

3º TRIMESTRE/89 4º TRIMESTRE/89

PERÍMETRO 01.........NCz$ 5,58 p/m² 8,82 p/m²

PERÍMETRO 02.........NCz$ 4,40 p/m² 6,60 p/m²

PERÍMETRO 03.........NCz$ 3,11 p/m² 4,66 p/m²

PERÍMETRO 04.........NCz$ 2,43 p/m² 3,64 p/m²

PERÍMETRO 05.........NCz$ 1,82 p/m² 2,73 p/m²

PERÍMETRO 06.........NCz$ 1,72 p/m² 2,58 p/m²

PERÍMETRO 07.........NCz$ 14,44 p/m² 21,66 p/m²

PERÍMETRO 08.........NCz$ 12,22 p/m² 18,33 p/m²

PERÍMETRO 09.........NCz$ 1,49 p/m² 2,23 p/m²

PERÍMETRO 10.........NCz$ 1,16 p/m² 1,74 p/m²

PERÍMETRO 11.........NCz$ 0,96 p/m² 1,44 p/m²

PERÍMETRO 8A.........NCz$ 6,80 p/m² 10,11 p/m²

Tabela a ser cobrada Sem Benfeitorias e por metros quadrados.

O I.T.B.I. da área Urbana e Suburbana. Havendo benfeitorias no Imóvel, deve ser acrescido o valor de acordo com a avaliação conforme o Tipo da Benfeitoria, caso for construção será cobrado por m², conforme Tabela B.

P E R Í M E T R O S

PERÍMETRO - 01 QUADRA

060 Reta do Pantanal

070 a 079 Bairro Flávio Garcia

082 a 099 Bairro São Judas Tadeu

101 a 109 Bairro Flávio Garcia

132 a 139 Bairro Flávio Garcia

140 Bairro Flávio Garcia

145 a 149 Vila Antonina e Vila Barbosa

150 Centro

160 a 165 e 199 Próximo à Presidente Vargas

206 Jardim São Paulo

209 Vila São Paulo

210/211/213 Vila São Paulo

247/244/234/235 Vila Santa Clara

236/233/232 Vila Santa Clara

259/260/261/262 Bairro Piracema

267/268/269/275 Bairro Piracema

276/277/283/284 Bairro Piracema

290/291/297/298 Bairro Piracema

304/305/311/312 Bairro Piracema

318/324/325/326 Bairro Piracema

329/330/332/333 Vila Santana

334/335 Vila Santana

COOPAXIM - BNH - TODO

345 Segunda Parte da Vila São Paulo

637 Jardim Bela Vista

034/305/036/037 Altos de São Pedro

030/039/040/041 Altos de São Pedro

PERÍMETRO 02 QUADRA

Restante do Alto de São Pedro

229/230/231/227 Altos de São Pedro (Vila Stº André

326/238/239/241 Vila Santa Clara

243/245/246 Vila Santa Clara

638/635/634/633 Jardim Bela Vista

632/631 Jardim Bela Vista

344/343/342/341 Segunda Parte da Vila São Paulo

340/339 Segunda Parte da Vila São Paulo

212/214/215/216 Vila São Paulo

217/218/219/220 Vila São Paulo

161/162/163/184 Jardim Alvorada e Vila São Paulo

195/196/197/198 Jardim Alvorada e Vila São Paulo

248/249/250/251 Bairro Piracema

252/253/254/255 Bairro Piracema

256/257/258/263 Bairro Piracema

264/265/266 Bairro Piracema

A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, K

001 A 012 Loteamento Nova Coxim

110/115/124 a

131 Bairro Flávio Garcia

337/338 Posto Taquary

771 Chácaras próximas ao DNER e BR-163

PERÍMETRO 03 QUADRA

346/347/348 Bairro Eldorado, Jardim Novo Mato e Vila Bucker, Vila Nossa Senhora Aparecida e Residentes do Bairro Mendes Mourão.

013 a 033 Nova Coxim e Jardim das Estrelas.

PERÍMETRO 04 QUADRA

034 a 071 Loteamento Nova Coxim, Restante do Bairro Piracema, Vila Santa Maria Prolongamento Santa Maria, Vila Santa Maria.

030/024/017/011 Vila Mendes Mourão

012 Vila Mendes Mourão

144/151/153/155

156/157/158/159

222/225/206/205 Próximo Santo André, Próximo ao Mendes Mourão, Fundo do BNH

PERÍMETRO 05 QUADRA

061 Reta do Pantanal, Todo Vale do Taquary, Aldeia do Pescador, Silviolândia, Alves Planalto, Jardim Campo Grande, Colô- nia Taquari. todo loteamento da Incorporadora Cacique Ltda.

PERÍMETRO 06 QUADRA

Vila Adelaide

770 Chácaras próximo ao Senhor Divino, Todo Senhor Divino, Todo Residencial Pé-de-Cedro.

PERÍMETRO 07 QUADRA

(IMÓVEIS CENTRAIS) Avenida Virgínia Ferreira, Rua Filinto Müller, Rua João Pessoa, Rua Viriato Bandeira, Rua Herculano Penna, Rua Antônio João, Rua Antônio de Albuquerque, Rua Emancipação.

PERÍMETRO 08 QUADRA

(IMÓVEIS CENTRAIS) Rua Miranda Reis, Rua Coronel Ponce, Rua Floriano Peixoto, Rua Rio Grande do Sul.

PERÍMETRO 08A QUADRA

(IMÓVEIS CENTRAIS) Avenida Gaspar Ries Coelho, Rua Santo Antônio, Rua Marechal Deodoro, Rua Santos Dumont.

PERÍMETRO 09 QUADRA

Recanto da Barra do Rio Coxim (JOEVA) Recanto do Taquari

PERÍMETRO 10 QUADRA

Vila Bela

PERÍMETRO 11 QUADRA

062 Antiga Estrada de Cuiabá até o PREVISUL 349 Próximo à BR 163 Colônia São Ramão - Laucilândia, Jauru, Alcinópolis, Barranqueira, Patrimônio do Descanso e Áreas acima de 10.000 m²

OBS: A Área Rural deve ser calculada pela Tabela Própria do I.T.B.I e áreas acima de 10.000 m², deve ser calculada por hectare.

PLANILHA DE ESTUDOS DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1988 A DEZEMBRO DE 1988

INCLUÍDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A MAIO DE 1989 PARA COBRANÇA DO I.T.B.I.

EM 1º/01/88 EM 31/12/88 DIFERENÇA ÍND. APLIC. ÍND. APLIC. INFLAÇÃO 3º TRIM. 4º TRIM. POR HECTARE POR HECTARE 1988 1989 05/89 POR HECT POR HECT.

A1 2.800,00 5.500,00 2.700,00 97% 1.028,89% 97,18 61,44 91,29

B2 6.000,00 20.000,00 14.000,00 234% 891,89% 97,18 197,82 293,94

C3 7.500,00 25.000,00 17.500,00 234% 891,89% 97,18 248,26 368,89

D4 15.000,00 40.000,00 25.000,00 167% 958,89% 97,18 422,43 627,68

E5 35.000,00 60.000,00 25.000,00 72% 1.053,89% 97,18 691,80 1.027,95

F6 25.000,00 40.000,00 15.000,00 60% 1.065,89 % 97,18 466,35 692,95

G7 18.000,00 35.000,00 17.000,00 95% 1.030,89% 97,18 394,83 586,68

H8 20.000,00 30.000,00 10.000,00 50% 1.075,89% 97,18 351,23 521,89

I3 8.000,00 22.000,00 14.000,00 175% 950,89% 97,18 231,19 343,53

J10 12.000,00 18.000,00 6.000,00 50% 1.075,89% 97,18 211,16 313,76

L11 8.000,00 17.000,00 9.000,00 113% 1.012,89% 97,18 188,71 280,40

M12 7.000,00 18.700,00 11.700,00 143% 982,89% 97,18 201,98 300,12

N13 9.000,00 20.000,00 11.000,00 23% 1.102,89% 97,18 240,02 356,64

O14 10.000,00 15.300,00 5.300,00 55% 1.070,89% 97,18 178,72 265,56

P15 6.500,00 17.000,00 10.500,00 162% 963,89% 97,18 180,39 268,04

Q16 6.000,00 15.000,00 9.000,00 150% 975,89% 97,18 160,96 239,17

R17 5.000,00 25.000,00 20.000,00 400% 725,89% 97,18 206,47 306,79

CÁLCULOS BASEADOS NOS ÍNDICES ABAIXO:

INFLAÇÃO ACUMULADA DE JANEIRO/88 A 31/12/88.................1.125,89%

INFLAÇÃO ACUMULADA DE JANEIRO/89 A 31/12/89................. 97,18%

PARA O 3º TRIMESTRE FOI DESCONTADO O ÍNDICE JÁ APLICADO EM 1988

PARA O 4º TRIMESTRE FOI APLICADO 50% DA INFLAÇÃO DE 1989 = 48,59%

Ofício nº 16/89 Coxim-MS., 01 de Junho de 1989

Senhor Prefeito Municipal:

Passamos às vossas mãos a nova Tabela de Valores do ITBI, para o 3º Trimestre do Exercício de 1989, para aprovação de V. Excia., bem como a autorização para encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores:

A1 - Margem esquerda Serra do Pantanal, 3º TRIMESTRE 4º TRIMESTRE margem esquerda do Rio Taquari, margem direita do Rio Taquari, divisa com Corumbá............................. 61,44 91,29

B2 - Margem direita Serra do Pantanal, margem esquerda do Rio Taquari, margem direita do Córrego Corixão, margem esquerda da BR 163............... 197,82 293,94

C3 - Margem direita da Serra do Panta- nal, margem direita do Rio Taquari margem esquerda do Córrego Corixão margem direita do Córrego Salto......... 248,26 368,89

D4 - Margem esquerda do Córrego Salto, margem direita do Rio Taquari, di- visa com Pedro Gomes........................ 422,43 627,68

E5 - Margem esquerda do Rio Taquari, margem esquerda do Ribeirão Figuei- ra, margem esquerda do Córrego Tris- te, margem direita do Iraí, Córrego Barreiro, Córrego Fundo, São Ramão, Laucilândia, margem direita do Cór- rego Jabuti a Barra do Rio Coxim....... 691,80 1.027,95

F6 - Margem direita do Córrego Jauru, margem direita do Córrego Rego D'água, margem direita do Córrego da Pedra, Colônia Buriti.................... 466,35 692,95

G7 - Margem esquerda do Rio Taquari, mar- gem direita do Ribeirão Figueira, margem direita do Córrego Triste, margem esquerda da MS 217........... ........ 394,83 586,68

H8 - Margem direita do Rio Jauru, margem esquerda do Córrego Rego D'água, margem esquerda do Córrego da Pedra, margem direita da MS-217 até Serra das Torrinhas, margem direita do Cór- rego Torrinhas..................................... 351,23 521,89

I9 - Margem esquerda da MS-217 até o Posto São Cristóvão, Cabeceira do Córrego Chiqueiro, Cabeceira do Córrego Baguas- su, margem esquerda do Córrego Serrinha e do Rio Taquari até a Cabeceira Com- prida......................................................... 488,65 726,08

J10 - Margem direita do Rio Jauru, margem direita do Córrego da Lixa, margem es- querda do Córrego da Furna, margem di- reita da MS-217, margem esquerda do Córrego das Torrinhas............................... 211,16 313,76

L11 - Margem esquerda do Córrego da Lixa, margem direita do Córrego da Furna, margem direita da MS-217, margem es- querda do Córrego do Caju, margem di- reita do Córrego Gordura, Margem di- reita do Córrego da Pedra........................ 188,71 280,40

M12 - Margem esquerda do Córrego da Lixa, margem direita do Córrego da Pedra, margem direita do Córrego Serrinha........................ 201,98 300,12

N13 - Margem direita da MS-217, margem da Serra Urutu, Cabeceira do Bom Sucesso, margem direita do Córrego Pinguela, margem esquerda da RMS, até o Posto São Cristóvão.......................................... 240,02 356,64

O14 - Margem esquerda do Córrego da Pedra, do Córrego Gordura, margem direita do Córrego Caju, da RMS-217, Córrego Tom- bardo, do Rio Jauru e margem do Córre- go Retiro..................................................... 178,72 265,56

P15 - Margem esquerda do Rio Taquari, mar- gem direita do Córrego Palmeira, da Serra Urutau, margem esquerda do Cór- rego do Esgoto, do Córrego Lageadinho, do Ribeirão do Engano................................ 180,39 268,04

Q16 - Margem esquerda do Ribeirão do Engano, do Córrego do Retiro, margem direita do Córrego Lageadinho e do Córrego do Esgo- to................................................................. 160,96 239,17

R17 - Margem direita do Ribeirão Engano, di- visa de Costa Rica com Mato Grosso............ 206,47 306,79

-CÁLCULOS BASEADOS NOS ÍNDICES ABAIXO:

- INFLAÇÃO ACUMULADA DE JANEIRO/88 A 31/12/88........... 1.125,89%

- INFLAÇÃO ACUMULADA DE JANEIRO/89 A 31/05/89........... 97,18%

- PARA O 3º TRIMESTRE FOI DESCONTADO O ÍNDICE JÁ APLICADO EM 1988

- PARA O 4º TRIMESTRE FOI APLICADO 50% DA INFLAÇÃO DE 1989 48,59%

TABELA "B"

XXXIX - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

RESIDENCIAIS:

PADRÃO

TIPO ALTO BOM MÉDIO MODESTO

A

L C

V O Casa Isolada 102,92 66,70 43,54 28,52

E N

N C Geminada 92,35 60,00 39,05 25,65

A R

R E Conjugadas 92,35 60,00 39,05 25,65

I T

A O

M

A Casa Isolada 82,11 53,30 34,93 20,53

D

E Geminada 71,87 46,61 30,62 19,71

I

R Conjugadas 71,87 46,61 30,62 19,71

A

M Isolada 87,23 56,85 37,13 24,07

I

S Geminada 77,04 50,15 33,02 21,34

T

A Conjugada 77,04 50,15 33,02 21,34

A T Isolada

D A

O I Geminada 17,37 11,05

B P

E A Conjugada

INDUSTRIAIS:

TIPO ALTO BOM MÉDIO MODESTO

A

L

V Salão 77,04 50,15 33,02 21,34

E

N Galpão 61,58 40,29 26,51 16,99

A

R Telheiro 51,30 33,16 21,34 13,83

I

A

M

A Salão 51,30 33,16 21,34 13,83

D

E Galpão 46,18 30,00 19,71 12,63

I

R Telheiro 41,06 26,84 17,37 11,05

A

ESPECIAIS/OUTRAS

PADRÃO

TIPO ALTO BOM MÉDIO MODESTO

Metálica 62,21 40,19 26,80 17,23

COMERCIAIS:

TIPO ALTO BOM MÉDIO MODESTO

A

L Salão 76,97 50,13 32,83 21,34

V

E Loja/Resid. 92,35 60,29 39,24 25,36

N

A Galpão 46,18 30,05 19,62 12,92

R

I Telheiro 35,89 23,35 15,02 9,90

A

M Salão 61,73 39,91 26,32 17,03

A

D Loja c/Resid. 77,04 50,15 33,02 21,34

E

I Galpão 41,06 26,84 17,37 11,05

R

A Telheiro 30,82 20,14 13,06 8,33

M Salão 66,75 36,32 28,42 18,57

I

S Loja c/Resid. 82,11 53,30 34,74 22,59

T

A Galpão 46,22 30,00 19,43 12,63