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Lei Ordinária nº 628/1990 - 16 de agosto de 1990


"Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum, e dá outras providência".


Gabinete do Prefeito Municipal, 16/08/1990
Lei Ordinária nº 628/1990 - 16 de agosto de 1990
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de agosto de 1990