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LEI MUNICIPAL nº 631 de 13/09/1990
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"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de veículos usados, e dá outras providências".
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de 02 (dois) veículos usados, de fabricação nacional, em bom estado de conservação, mediante licitação pública.
Art. 2º
Os veículos de que trata o artigo anterior terão as seguintes características e qualificações: Um caminhão basculante e uma camionete utilitária.

Parágrafo único. -
Após o procedimento dos atos de licitação pública e antes da efetivação do ato ato de homologação do resultado, o Chefe do poder Executivo Municipal, constituirá uma Comissão Especial de Avaliação com o objetivo de emitir parecer sobre as características e condições de uso dos veículos, acompanhados da respectiva avaliação de preços.

Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei complementar nº 7 de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 1990
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Dr. Flávio Garcia da Silveira Neto
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de setembro de 1990

Lei Ordinária nº 631/1990 - 13 de setembro de 1990