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Lei Ordinária nº 632/1990 - 20 de setembro de 1990


"Dispõe sobre a Doação da Área Urbana para a SEMA-Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências".


Gabinete do Prefeito Municipal, 20/09/1990
Lei Ordinária nº 632/1990 - 20 de setembro de 1990
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de setembro de 1990