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Brasão

Lei Ordinária nº 641/1990 - 27 de dezembro de 1990


"Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."


Gabinete do Prefeito Municipal, 27/12/1990
Lei Ordinária nº 641/1990 - 27 de dezembro de 1990
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1990