Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é vinculado.
Compete ao Fundo Municipal:
Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças a dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
Registrar os recursos captados pelo Município através de Convên ios ou por doações ao Fundo;
Manter o Controle escritural das aplicações financeiras levadas a afeito no Município, nos termos das resoluções dos Conselhos dos Direitos;
Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e adolescent es, nos termos da Resoluções do Conselho dos Direitos.
Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1990