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LEI Nº 653/91, DE 23 DE MAIO DE 1991. "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Capítulo I
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Seção I
DOS OBJETIVOS
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Art. 1º
Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
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Capítulo II
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Seção I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
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Art. 2º
O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordina do diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
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Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Art. 3º
São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
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Seção III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
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Art. 4º
São atribuições do Coordenador do Fundo:
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Seção IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
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Subseção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
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Subseção II
DOS ATIVOS DO FUNDO
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Subseção III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
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Seção V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
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Subseção I
DO ORÇAMENTO
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Subseção II
DA CONTABILIDADE
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Seção VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Subseção I
DA DESPESA
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Subseção II
DAS RECEITAS
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Capítulo III
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Seção ÚNICA
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 16
O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
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Art. 17
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para cobrir despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
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Art. 18
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito., 23 de maio de 1991. FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23/05/1991
Lei Ordinária nº 653/1991 - 23 de maio de 1991
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 1991