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LEI Nº 653/91, DE 23 DE MAIO DE 1991. "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I

Seção I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º
Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I -
o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II -
a vigilância sanitária;
III -
a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesses individual e coletivo correspondentes;
IV -
o controle e a fiscalização das agressões ao Meio Ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

Capítulo II

Seção I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º
O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordina do diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3º
São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I -
gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II -
acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III -
submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde as demonstrações mensais mencionadas no Inciso anterior;
IV -
submeter ao Conselho Municipal de Saúde, as demonstrações mensais de Receita e Despesa do Fundo;
V -
encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no Inciso anterior;
VI -
subdelegar competências as responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integrem a Rede Municipal;
VII -
assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII -
ordenar empenhos e pagamentos das Despesas do Fundo;
IX -
firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Seção III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º
São atribuições do Coordenador do Fundo:

I -
preparar as demonstrações mensais de Receita e Despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II -
manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III -
manter, em coordenação com o Setor de património da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV -
encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) -
mensalmente, as demonstrações de Receitas e Despesas;
b) -
trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) -
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo.

V -
firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI -
preparar os Relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII -
providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que incidem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII -
apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX -
manter os controles necessários sobre convênios ou Contratos de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X -
encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, Relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo Setor privado na forma mencionada no Inciso anterior;
XI -
manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
XII -
encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, Relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.

Seção IV
DOS RECURSOS DO FUNDO

Subseção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º
São Receitas do Fundo:

I -
as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da República;
II -
os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III -
o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV -
o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V -
as parcelas do produto da arrecadação de outras Receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênio no Setor;
VI -
doações em espécies feitas diretamente para este Fundo.
§ -
As Receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em Conta Especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ -
A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I -
da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação:
II -
de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

Subseção II
DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 6º
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I -
disponibilidade monetária em Bancos, ou em Caixa Especial oriundas das Receitas especificadas;
II -
direitos que porventura vier a constituir;
III -
bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município:
IV -
bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde;
V -
bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo único. -
Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Subseção III
DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 7º
Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

Seção V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Subseção I
DO ORÇAMENTO

Art. 8º
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do equilíbrio.

§ -
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da Unidade.
§ -
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Subseção II
DA CONTABILIDADE

Art. 9º
A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem como objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10
A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar resultados obtidos.
Art. 11
A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ -
A contabilidade emitirá Relatórios mensais da gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ -
Entende-se por Relatórios de Gestão os Balances mensais de Receita e de Despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ -
As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

Seção VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subseção I
DA DESPESA

Art. 12
Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde a provará o Quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as Unidades Executoras do Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo único. -
As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o Exercício, observados o limite fixado no Orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 13
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. -
Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, autorizados por lei abertos por Decreto do Executivo.

Art. 14
A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I -
financiamento total ou parcial de Programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II -
pagamento de vencimentos, salários gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III -
pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos no Setor saúde, observado o disposto no artigo 199 da Constituição Federal;
IV -
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas;
V -
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da Rede Física de prestação de serviços de saúde;
VI -
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII -
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII -
atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.

Subseção II
DAS RECEITAS

Art. 15
A execução orçamentária das Receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Capítulo III

Seção ÚNICA
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16
O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para cobrir despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Parágrafo único. -
As despesas a serem atendidas pelo presente Crédito correrão à conta do Código de Despesa 4130, Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 43, §§ e inciso da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 18
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito., 23 de maio de 1991. FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal.

Lei Ordinária nº 653/1991 - 23 de maio de 1991

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Lei Ordinária nº 653/1991 - 23 de maio de 1991