O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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LEI ORDINÁRIA Nº 2070, DE 16/12/2025
- Art. 1º
Considera-se verba de caráter indenizatório, o incentivo repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul aos Agentes Comunitário de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias.
- Parágrafo único. -
Verba de caráter indenizatório será o e qualquer valor que não faça parte da remuneração prevista na legislação estatutária e paga por qualquer ente federativo.
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2070/2025 - 16 de dezembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2025