A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e nos termos do Art. 51, da Lei Orgânica do Município, após deliberação em plenário, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
- Art. 1º
A Lei Orgânica do Município de Coxim-MS, passa vigorar com as seguintes alterações:
- § 6º -
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Registra-se e Publica-se
Emenda a Lei Orgânica nº 16/2022 - 13 de julho de 2022
Gabinete da Presidência da Mesa Diretora, em 13 de julho de 2022.
Ver. William Meira - Presidente
Ver. Ademir Peteca - 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2022