- Art. 1º
Fica assegurado às Vereadoras da Câmara Municipal de Coxim/MS, no exercício de mandato eletivo, o direito à licença-maternidade, como garantia constitucional de proteção à maternidade, à infância, à saúde da mulher e à dignidade no exercício da representação popular.
- Art. 2º
A licença-maternidade terá duração mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do parto, da data da concessão de guarda para fins de adoção ou, nos casos de adoção, nos termos da legislação federal aplicável.
- § 1º -
A concessão da licença-maternidade não implica renúncia, perda, suspensão definitiva ou interrupção do mandato eletivo da Vereadora.
- § 2º -
A licença poderá ser prorrogada nas hipóteses admitidas pela legislação federal vigente, mediante requerimento formal da Vereadora interessada.
- Art. 2º-A
Nos casos em que houver necessidade de internação hospitalar da mãe, do recém-nascido ou de ambos, em decorrência do parto, de complicações gestacionais, do puerpério, de parto prematuro ou de qualquer intercorrência clínica, a contagem do período de licença-maternidade terá início a partir da data da alta hospitalar que ocorrer por último, observada a legislação federal vigente.
- § 1º -
A internação hospitalar da mãe, do recém-nascido ou de ambos não poderá ser utilizada para reduzir o período mínimo de licença-maternidade assegurado, nem para restringir o direito ao afastamento integral.
- § 2º -
O pagamento da remuneração ou do benefício previdenciário devi urante a licença-maternidade é assegurado independentemente da existência ouda duração da internação hospitalar, nos termos da legislação e aa Ma.
- § 3º -
O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos casos de parto prematuro, necessidade de cuidados intensivos do recém-nascido ou outras situações clínicas que justifiquem a internação.
- Art. 3º
Durante o período de licença-maternidade da Vereadora, não haverá vacância do mandato eletivo, permanecendo íntegros seus direitos políticos e prerrogativas parlamentares.
- § 1º -
A equipe do gabinete da Vereadora licenciada dará continuidade regular aos trabalhos administrativos, atendimento à população, acompanhamento de demandas e tramitação de proposições legislativas, assegurando a manutenção das atividades parlamentares.
- § 2º -
Fica assegurada à Vereadora, durante o período de licença-maternidade, a possibilidade de participação nas sessões legislativas, reuniões e demais atos parlamentares por meio virtual ou remoto, nos termos do Regimento Interno, garantindo-se o exercício do voto e a contagem para fins de quórum deliberativo.
- § 3º -
Na hipótese de convocação de suplente, esta terá caráter estritamente substitutivo e provisório, restrito à participação em atos deliberativos em Plenário e demais votações necessárias ao funcionamento legislativo, não implicando assunção da condução administrativa, política ou programática do mandato.
- Parágrafo único. -
A eventual convocação de suplente não acarretará qualquer prejuízo à estrutura funcional do gabinete da Vereadora licenciada, que permanecerá em pleno funcionamento, dando continuidade aos trabalhos legislativos, atendimento à população, acompanhamento de proposições e demais atividades inerentes ao mandato eletivo, o qual permanece intacto sob titularidade da parlamentar.
- § 4º -
A licença-maternidade não poderá ser interpretada como renúncia, afastamento definitivo ou qualquer hipótese de perda temporária do mandato.
- Art. 4º
Encerrado o período de licença-maternidade, o retorno da Vereadora titular ao exercício pleno do mandato é automático, imediato e obrigatório, independentemente de deliberação do Plenário ou de qualquer outro ato administrativo.
- § 1º -
Com o retorno da Vereadora titular, cessa de pleno direito o exercício do mandato pelo suplente.
- § 2º -
O suplente não fará jus a qualquer direito de permanência, prorrogação ou recondução ao mandato após o término da licença.
- Art. 5º
A remuneração, subsídio ou eventual benefício previdenciário relativo ao período de licença-maternidade observará o regime jurídico e do RE qual a Vereadora estiver vinculada, nos termos da legislação federal, não i caido está Lei na criação ou ampliação de despesa pública ms .
- Art. 6º
Após o retorno ao exercício do mandato, fica assegurado à Vereadora lactante o direito à amamentação, inclusive mediante: - adequação razoável da agenda legislativa e das atividades parlamentares; - possibilidade de ausentar-se temporariamente das atividades presenciais para amamentação ou extração de leitematerno; - garantia, sempre que possível, de ambiente digno, reservado e adequado para amamentação ou coleta de leitenas dependências da Câmara Municipal.
- Parágrafo único. -
O direito previsto neste artigo poderá ser exercido até que a criança complete 24 (vinte e quatro) meses de idade, respeitada a natureza política do mandato eletivo.
- Art. 7º
A aplicação desta Lei não altera a natureza do mandato eletivo, não cria vínculo estatutário ou funcional e não afasta as disposições constitucionais, eleitorais e regimentais que regem a atividade parlamentar.
- Art. 8º
A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá editar atos administrativos complementares, exclusivamente para fins operacionais, vedada qualquer restrição ou supressão dos direitos assegurados por esta Lei.
- Art. 9º
O Poder Legislativo Municipal promoverá a adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coxim e demais normas correlatas às disposições desta Lei, no que couber, a fim de assegurar sua plena aplicabilidade.
- § 1º -
A compatibilização normativa deverá observar, especialmente, os procedimentos relativos à licençamaternidade parlamentar, participação remota em sessões, manutenção das atividades de gabinete e eventual convocação de suplente em caráter substitutivo.
- § 2º -
O prazo para promoção das alterações regimentais e administrativas necessárias será de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
- § 3º -
Até que se concluam as adequações pre feras neste artigo, as disposições desta Lei terão aplicação imediata, prevalecendo sobre A regimentais em sentido-contrário.
- Art. 10º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2082/2026 - 29 de abril de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2026