"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 31/10/1991
Lei Ordinária nº 663/1991 -
31 de outubro de 1991
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
31 de outubro de 1991
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