O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Coxim-MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1
O artigo 4º, o inciso I e o § 3º, da Lei 1530/2011, de 12 de julho de 2011, com o respectivo acréscimo do inciso II, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2
O artigo 11, da Lei 1530/2011, de 12 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1700/2015 - 14 de outubro de 2015
ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 2015