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LEI Nº 715/93, DE 31 DE MARÇO DE 1993 "Altera a redação do artigo 3º, Incisos I ao V da Lei Municipal nº 652/91, de 23/05/91, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
O artigo 3º, Incisos I ao V, da Lei Municipal nº 652/91 de 23 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1º
O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
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I -
Do Governo Municipal:
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a) -
Representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
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b) -
Representante do Departamento Municipal de Finanças;
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c) -
Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
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d) -
Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
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e) -
Representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
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II -
Dos Trabalhadores do SUS:
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a) -
Representante do Centro de Saúde;
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b) -
Representante do Departamento Municipal de Higiene e Vigilância Sanitária.
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III -
Dos Prestadores de Serviços:
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a) -
Representante da Agência Regional de Saúde;
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b) -
Representante da Santa Casa de Coxim.
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IV -
Dos Usuários:
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a) -
Representante da Sociedade Beneficente de Coxim;
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b) -
Representante da Loja Maçônica Acácia de Coxim;
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c) -
Representante do Lions Clube de Coxim;
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d) -
Representante da Loja Maçônica Amor e Justiça;
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e) -
Representante da Associação Comercial de Coxim;
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f) -
Representante da APAE;
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g) -
Representante do Sindicato Rural de Coxim;
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h) -
Representante da Prelazia de Coxim;
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i) -
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim.
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Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de Março de 1993. Moacir Kohl Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 31/03/1993
Lei Ordinária nº 715/1993 - 31 de março de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 1993