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LEI Nº 719/93, DE 26 DE ABRIL DE 1993 "Autoriza a abertura de Crédito Especial que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dos dois bilhões e quinhentos milhões de cru zeiros) para atender a seguinte programação de despesas, não previstas no Orçamento para 1993.

I -
Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milh ões de cruzeiros) ao Gabinete do Prefeito, para compor o Fundo de Assistência So cial, a ser administrado pelo Instituto M unicipal de Assistência Social, Programa 15814862.026 - Assistência Social Geral, Elemento de Despesa 3214 - Contribuições a Fundos , Cr$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatr ocentos milhões de cruzeiros) e Elemento 4313 - Contribuições a Fundos Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), tendo como contrapartida os recursos de contribuições sociais Código da Receita 1210.30.00 - Contribuições dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social. 1210.30.01 - Contribuições do Trabalhador, no valor de Cr$ 2.496.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos noventa e seus milhões de cruzeiros) Código 1320.00.00 Receita de Valores Imobiliários Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), e Código 1920.00.00 Indenizações e Restituições Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que passarão a compor o elenco das Receitas do Município.

Art. 2º
Fica aprovado o Orçamen to do Fundo de Assis tência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1993, em Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) conforme Quadros anexos.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de usa public ação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de Abril de 1993. Moacir Kohl Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 719/1993 - 26 de abril de 1993